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35 anos da constituição brasileira

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Neste mês de outubro comemoram-se os trinta e cinco anos da promulgação da Constituição do Brasil, que ocorrera mais precisamente em 05 de outubro de 1988.

Naquele dia raiava-se um novo alvorecer no País.

Vínhamos de 24 anos de uma ditadura ferrenha que assolou o Brasil desde 01 de abril de 1964, quando direitos individuais e coletivos foram cerceados e riscados da legislação brasileira, como por exemplo o Habeas Corpus e o Mandado de Segurança, em razão do Ato Institucional n. 05 de 1968.

A Constituição era uma luta de muitos, que bradavam pelo ressurgimento da democracia, pela volta dos direitos individuais e coletivos, pelo reconhecimento de vários direitos sociais e econômicos, dentre outros.

Muitos destes que lutaram por essa conquista, não a assistiram, em razão das duras perseguições, prisões e mortes conduzidas pela ditadura militar. Mas o sol raiou…

Depois da eleição de um civil para a presidência da república, ainda que de forma indireta, José Sarney conduziu uma nova constituinte.

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O Congresso Nacional debruçou-se durante 20 meses, de fevereiro de 87 a julho de 88, para elaborar a nossa Carta Cidadã.

A Constituição Brasileira fora promulgada pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, num discurso épico e histórico, que marcam nosso dia a dia.

A Carta, para alguns muito longa, abraçou, naquele momento de mordaça, os temas reclamados pela sociedade, incluindo nela, para evitar-se a que a ditatura a vilipendiasse, temas dos mais diversos.

Realmente, muitos tópicos foram incluídos sem que fossem necessariamente temas constitucionais, mas como diz o ditado, melhor sobrar do que faltar.

Não a toa que já temos 140 emendas a Constituição. E muitas outras teremos… a sociedade neste período, mais que em todo outro da história da humanidade, evoluiu e continuará evoluindo, mudando conceitos, regras e costumes, obrigando os legisladores a atualizar cada vez nosso arcabouço jurídico.

O direito, cujas leis é uma de suas fontes, não pode ficar inerte, parado, às mudanças comportamentais de nosso povo.

Grande conquista dessa nossa Constituição foram os direitos individuais e coletivos, que na carta militar estava no final da Carta passou para o seu início, artigo 5º. demonstrando a sua importância. Aliás, todo brasileiro deveria ler diariamente o artigo 5º da Constituição, pois lá estão seus direitos fundamentais e suas obrigações.

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O mundo reconhece a Constituição Brasileira como uma das mais avançadas do universo.

Temos muito do que nos orgulharmos de nossa Constituição…

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Os Riscos dos CRA no Agronegócio: Quem São os Melhores Geradores de Recebíveis?

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Nos últimos anos, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) se consolidaram como uma ferramenta essencial para o financiamento do setor agropecuário. Empresas de diversos elos da cadeia – desde revendas de insumos até grandes produtores e fabricantes – têm recorrido a essa modalidade para financiar suas operações.

No entanto, a sustentabilidade dessas operações depende fundamentalmente da capacidade dos emissores de gerar recebíveis previsíveis e confiáveis. Alguns players do setor, como as revendas de insumos agrícolas, enfrentam desafios estruturais que comprometem essa previsibilidade.

Os recentes casos de Recuperação Judicial (RJ) no setor demonstram as fragilidades desse modelo.

A #Agrogalaxy, uma das maiores redes de distribuição de insumos do Brasil, operou por vários exercícios com margens negativas e prejuízos sucessivos, tornando-se um exemplo gritante da vulnerabilidade financeira que muitas revendas enfrentam.

Esse cenário agrava a percepção de risco dos CRAs emitidos por essas empresas e levanta questionamentos sobre a viabilidade de sua securitização no longo prazo.

Afinal, quem são os emissores mais seguros para lastrear os CRAs? Vou explorar essa questão. Desde já opiniões complementares e/ou divergentes são muito bem vindas.

O Desafio das Revendas de Insumos: Margens Baixas, Risco Jurídico e Incerteza Comercial

As revendas de insumos agrícolas, que atuam como intermediárias entre fabricantes e produtores, dependem fortemente da concessão de crédito aos clientes para manter seu fluxo de vendas. Contudo, essa estrutura apresenta riscos críticos que podem comprometer seriamente sua capacidade de honrar as obrigações financeiras assumidas nos CRAs.

1. Margens Operacionais Estreitas e a Percepção de Risco Aumentada

Muitas revendas operam com margens líquidas próximas de zero, insuficientes para absorver oscilações de mercado e, ainda menos, perdas decorrentes da inadimplência dos produtores rurais.

A Recuperação Judicial da #AgroGalaxy, que reportou prejuízos sucessivos e dificuldades na renovação da sua carteira de clientes, elevou a percepção negativa do setor. Agora, investidores exigem prêmios de risco mais elevados para adquirir os CRAs emitidos pelas revendas, encarecendo a captação de recursos para essas empresas.

O modelo de negócio das revendas, baseado na renovação das vendas com os mesmos clientes a cada safra, torna-se vulnerável quando há perda de credibilidade financeira. Além disso, eventuais “waivers” tornaram-se bem mais difíceis e, após as últimas revendas que ingressaram em RJ, os gatilhos para vencimentos antecipados por violação de “covenants” estão altamente sensíveis.

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2. Risco de Inadimplência e Impacto da Recuperação Judicial de Pessoas Físicas

A crescente quantidade de Recuperações Judiciais deferidas para Pessoas Físicas do setor agropecuário é um fator de grande preocupação. Esse fenômeno compromete diretamente os recebíveis das revendas, reduzindo a previsibilidade de pagamento e ampliando significativamente o risco financeiro.

Além disso, se um cliente pessoa física falecer antes da liquidação do crédito, os pagamentos podem ficar bloqueados por meses (ou anos) devido ao processo de inventário, impactando inesperadamente o fluxo de caixa da revenda.

3. Incerteza Adicional de Riscos Ambientais e Barter

Medidas ambientais unilaterais, como a “Moratória da Soja”, introduzem um risco adicional para as revendas. Como essas empresas dependem das tradings para concluir operações de barter (troca de insumos por grãos), precisam garantir que os produtores conseguirão entregar os grãos dentro dos critérios exigidos.

O problema é que a maioria das revendas não possui um compliance robusto e um sistema eficaz de monitoramento ambiental, dificultando a verificação prévia da aptidão do produtor para cumprir com a entrega dos grãos de acordo com regulamentos ambientais, muitas vezes impostos por outros países.

Isso significa que, mesmo que a revenda financie a operação corretamente, pode enfrentar dificuldades graves caso o produtor seja posteriormente impedido de vender seus grãos devido a restrições ambientais – um risco alheio à atividade da revenda, mas que pode resultar em prejuízos significativos.

4. O Impacto dos Rebates e a Contaminação das Margens

Um problema frequentemente ignorado é a prática dos “rebates“, considerados ilegais nos EUA, mas amplamente utilizados no Brasil.

Os fabricantes pressionam as equipes comerciais das revendas a aumentarem suas vendas em troca de comissões ou rebates atrelados ao alcance de metas. Isso leva a um ciclo perverso: o fabricante ganha com o aumento do volume de vendas, o vendedor da revenda pode ter ganhos no curto prazo, mas a revenda, que arca com os riscos da operação e da inadimplência, podendo perder margem e assumindo um risco desproporcional.

Em um ambiente de margens já pressionadas e riscos elevados, essa prática fragiliza ainda mais a sustentabilidade financeira das revendas e, consequentemente, dos CRAs que elas emitem.

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5. A Falta de Contratos de Longo Prazo com Agricultores

Diferentemente de grandes produtores, que possuem contratos estruturados com tradings e indústrias, a maioria dos agricultores não mantém contratos de longo prazo com revendas de insumos.

Isso significa que, a cada safra, a negociação precisa ser renovada, e os produtores podem simplesmente mudar de fornecedor conforme as condições de mercado. Esse fator compromete a previsibilidade da receita das revendas, minando a garantia da revolvência da carteira de clientes e tornando os recebíveis altamente incertos.

Com todos esses fatores, fica evidente que os CRAs emitidos por revendas de insumos apresentam alto risco estrutural, tornando sua viabilidade altamente questionável.

Quem São os Melhores Emissores de Recebíveis do Agro?

Diante das fragilidades das revendas, dois perfis de players se destacam como melhores geradores de recebíveis agrícolas:

 

  1. Agricultores Proprietários – Garantem previsibilidade operacional, possuem ativos imobiliários como garantia e têm acesso a crédito estruturado.
  2. Fabricantes de Insumos – Possuem margens mais elevadas, acesso a múltiplos instrumentos financeiros e maior capacidade de gestão de crédito.

 

A Securitização do Agro Precisa de Base Sólida

Os CRA desempenham um papel crucial no financiamento do agronegócio, mas sua viabilidade depende da solidez dos emissores e da qualidade dos recebíveis.

A emissão por revendas de insumos agrícolas apresenta riscos estruturais que vão desde margens apertadas e alta inadimplência até práticas comerciais prejudiciais, como rebates, ausência de contratos de longo prazo com agricultores, entre outros desafios recentemente evidenciados.

Para investidores, isso significa que a análise criteriosa dos lastros dos CRAs é essencial.

Desconfie de remunerações excessivamente atrativas, pois a estrutura do fluxo de caixa operacional da agricultura está muito apertada, restando pouco espaço para o pagamento de juros.

A emissão de títulos sem uma base sólida pode resultar em operações vulneráveis, com impactos negativos para o mercado de capitais e para o próprio agronegócio.

O desafio está posto: como garantir que a securitização do agronegócio seja viável a longo prazo? Esse debate precisa avançar, e a escolha criteriosa dos emissores será decisiva para o futuro do setor.

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