O Plenário do Senado prestou homenagem ao Dia do Policial Civil nesta segunda-feira (23), em sessão especial. A data é comemorada anualmente no dia 21 de abril. Representantes da categoria defenderam condições mais favoráveis junto à Previdência Social e fortalecimento de ações de saúde mental para os policiais.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), responsável pelo requerimento da sessão (RQS 352/2025), presidiu o evento. Ela falou de seu trabalho pela valorização da profissão, destacando o reajuste de 30% garantido aos policiais e bombeiros do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Para a senadora, a atuação da Polícia Civil do DF (PCDF) serve de exemplo para outros órgãos do setor.

— Em apenas 65 anos, Brasília cresceu a ponto de se tornar a terceira maior cidade do país. Em vez de ter se tornado um caldeirão de violência, como acontece em outras metrópoles, é a segunda capital mais segura do país e a primeira em qualidade de vida. Não há a menor dúvida de que essa condição privilegiada é resultado do trabalho exemplar das nossas forças de segurança, em destaque a nossa PCDF. A PCDF é padrão ouro internacionalmente — disse.

O delegado-geral adjunto da PCDF, Saulo Ribeiro Lopes, afirmou que o Distrito Federal não possui uma presença estruturada do crime organizado como em outros grandes centros urbanos em razão da “repressão qualificada” realizada pelos órgãos de segurança. Ele ressaltou que, no ano de 2024, a corporação fez 631 operações, efetuou mais de 7.400 prisões e emitiu mais de 86 mil laudos periciais.

— Temos a maior média de elucidação de crimes violentos letais intencionais do país. Mais do que números e estatísticas, as histórias humanas devem ser reconhecidas. Há inúmeros relatos de policiais civis que, com muito sacrifício, conseguiram resolver casos que pareciam sem solução. Esses feitos não ocorrem por acaso, mas são resultado da dedicação, do empenho, da capacitação, do trabalho árduo e do comprometimento de cada um dos senhores.

Previdência

O diretor de Assuntos Parlamentares da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Alex Galvão, defendeu o fortalecimento dos direitos previdenciários para policiais. Em sua avaliação, regras diferentes para a concessão de pensão à família, aplicadas a situações semelhantes, causam insegurança.

— A única forma de o cônjuge ter uma pensão integral e vitalícia é se o policial civil morrer em razão de um ferimento. Se [o policial] está dirigindo uma viatura e a capota, [o cônjuge] não vai ter uma pensão completa. O profissional precisa ter garantias de que, se alguma coisa acontecer, suas famílias não serão prejudicadas.

Outra reivindicação é a mudança nas regras de aposentadoria, levando em conta a natureza da atividade policial. Segundo Alex, a introdução de uma idade mínima para aposentadoria na última reforma da previdência, em 2019 (Emenda Constitucional 103), prejudicou os policiais.

— Nós lutamos para ter um previdência que não considere a idade, porque, com o tempo que [o policial] coloca à disposição na atividade-fim, não tem como exigir uma idade mínima nesse sentido.

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo/DF), Cláudia Alcântara, apresentou o caso real de um policial do Distrito Federal, cuja remuneração bruta era de R$ 14 mil, que faleceu em um acidente de trânsito. A esposa e filha do servidor passaram a receber, juntas, R$ 3.200 em pensão.

Segundo Cláudia, a reforma da previdência foi “extremamente cruel” para os policiais. Para contornar a situação, ela apoiou a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que, entre outros dispositivos, elimina a idade mínima de aposentadoria para a categoria (PEC 24/2024, ainda na Câmara dos Deputados). A PEC tem como primeira signatária a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), mas, segundo Cláudia, o texto foi apresentado por entidades de policiais.

A presidente do Sindepo/DF afirmou também que a valorização do policial vai além da remuneração.

— Nós temos uma missão de entrar em lugares em que ninguém entra, enfrentar o crime sem poder correr, lutar com a face mais dura da realidade da nossa sociedade. Quem cuida da sociedade precisa ser cuidado. Quem protege vidas precisa da sua própria vida protegida. Não estamos falando apenas de salário, estamos falando de saúde mental, de dignidade.

Paridade salarial

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a articulação de Leila na busca pelo reajuste salarial. Para a senadora, a valorização da categoria é uma busca constante e necessária.

— Não tem garantias de direitos humanos sem a Polícia Civil. Não tem segurança pública sem a Polícia Civil. Precisamos estar com o tema o tempo todo na mesa na busca de valorização, melhores condições de trabalho, equipamentos, e nunca baixar a guarda quando o tema é proteger quem nos protege.

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol), Enoque Venancio de Freitas afirmou que a principal demanda é a igualdade salarial com relação aos policiais federais. Segundo Enoque, a expectativa era que a equiparação já fosse iniciada em setembro. No entanto, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda analisa a proposta, que será encaminhada pela Presidência da República ao Congresso Nacional.

— Esse reajuste era para ontem. Está previsto pelo governo do Distrito Federal para setembro. Tenho certeza que teremos condições e tempo para esse projeto ser aprovado. O presidente Lula, sempre durante os seus governos, manteve essa paridade — disse Enoque.

Em regra, a remuneração básica de um agente da PCDF no fim da carreira é de R$ 14.851,63. Já um agente da polícia federal chega a ganhar R$ 21.987,38.

Polícia Civil

No Brasil, a função de polícia judiciária é das Polícias Civis, no estados, e da Polícia Federa, na União. As Polícias Civis são responsáveis por investigar crimes ou contravenções e entregar seus resultados para o sistema de justiça — diferentemente das Polícias Militares, que realizam o policiamento ostensivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado