Lei prioriza emissão de RG e carteira de trabalho para vítimas de violência doméstica – Eduardo Andrade/ SupCom ALE-RR

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desenvolve um trabalho crucial de enfrentamento da violência contra a mulher no Estado. Somam-se ao Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), iniciativa da Secretaria Especial da Mulher, as leis que priorizam as vítimas em programas sociais do governo.

O objetivo dos textos é facilitar o acesso aos serviços, tendo em vista a condição de vulnerabilidade social e econômica em que muitas delas se encontram. A dependência financeira em relação aos agressores é uma das barreiras enfrentadas para romper o ciclo de violência. Por essa razão, as leis surgem com o objetivo de dar autonomia para essas mulheres.

Presidente do Poder Legislativo, o deputado Soldado Sampaio (Republicanos) afirma que a dignidade humana deve ser priorizada nesses casos, e as leis estaduais surgem como mecanismo facilitador em meio ao cenário de violência, garantindo acesso à moradia, por exemplo. Ele reforçou que o combate a essa triste realidade é uma das bandeiras mais fortes na Casa Legislativa.

“Ter os textos aprovados pelos deputados e sancionados pelo Poder Executivo permite que essas mulheres busquem seus direitos e reestruturem suas vidas. Sabemos as dificuldades enfrentadas por elas, a partir dos relatos que recebemos no Chame, para se libertarem dos relacionamentos abusivos. Por isso, o parlamento continuará fortalecendo as políticas públicas em prol dessas vítimas, para que tenham uma vida digna e sejam felizes”, enalteceu Soldado Sampaio.

Conheça as leis aprovadas

São ao menos oito leis que tratam diretamente das prioridades e benefícios para as vítimas de violência doméstica. Duas delas abordam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), documento que pode ser obtido de maneira gratuita. A CNH Cidadã, já em prática pelo Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran), por meio da Lei nº 1011/2015, foi modificada no ano passado e passou a priorizar as vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa é de autoria do deputado Jorge Everton (União).

Já a Lei nº 1943/2024 refere-se à CNH Social exclusivamente para esse grupo, funcionando como uma espécie de reforço à proposta já existente. O texto também permite que as vítimas que tenham CNH nas categorias AB podem mudar para as categorias D e E. A autora do texto, deputada Joilma Teodora (Podemos), escreveu que a carteira de motorista é uma “forma de fomentar a possibilidade da independência de todas essas mulheres, até então completamente dependentes dos seus algozes, e que, por esse fato, deixam de denunciar seus agressores”.

O mesmo grupo tem direito a não pagar a taxa de inscrição em concursos públicos. A previsão está na Lei nº 1852/2023 e a garantia vale tanto para cargos em certames públicos quanto em seletivos para vagas temporárias. O projeto foi apresentado em 2022, sob autoria da deputada Catarina Guerra (União), que justificou que o texto permite às vítimas conseguirem sua autonomia e liberdade financeira, de modo que o pagamento de tais taxas não seja mais um obstáculo para realização desse sonho.

Proposta pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), a Lei nº 1987/2024 estabelece que as vítimas de violência doméstica e familiar que tenham tido o RG ou carteira de trabalho destruídos pelos agressores sejam priorizadas imediatamente na emissão de novos documentos. Por força do texto, as mulheres não precisam marcar consulta prévia, bastando apenas apresentar um boletim de ocorrência, medida protetiva ou um encaminhamento da unidade de proteção às mulheres.

Três leis estaduais versam sobre o tema da moradia. As Leis nº 1553/2021, da ex-deputada Yonny Pedroso, e 1600/2021, do ex-deputado Evangelista Siqueira, estabelecem porcentagem específica para que mulheres sejam priorizadas em habitações sociais do governo de Roraima. Já a Lei nº 1408/2020 autoriza o Estado a criar um aluguel social para as vítimas de violência doméstica e familiar, que deve corresponder a meio salário mínimo vigente, pago por 12 meses.

Há ainda a Lei nº 1690/2024, da parlamentar Joilma Teodora, que cria três níveis de prioridade na seleção de mulheres no Sistema Nacional do Emprego em Roraima (Sine-RR): alta, quando se tratar de vítima com criança em idade escolar; média, para mulheres que não sejam mães, mas que têm pessoas que dependem financeiramente delas; e baixa, quando não se encaixar em nenhuma das prioridades anteriores. A prioridade de que trata o texto diz respeito apenas ao encaminhamento para as vagas de trabalho.

Leis explicadas no Chame

Os textos, muitas vezes, são desconhecidos pelas vítimas de violência física, moral, psicológica, patrimonial ou financeira. Por essa razão, as equipes do Chame, durante os atendimentos jurídicos, psicológicos e sociais, explicam e expõem os textos para que as mulheres tomem conhecimento e busquem auxílio para obter a efetivação desses direitos.

“Muitas leis priorizam essas mulheres nesses programas sociais do governo. Estamos sempre acompanhando as discussões na Casa para atualizar nossa lista de leis e orientando cada uma delas. Quando uma mulher vítima de violência chega aqui, nós a acolhemos e falamos das leis aprovadas na Assembleia Legislativa, feitas para beneficiar essas mulheres”, reforçou a diretora da Secretaria Especial da Mulher, Glauci Gembro.

A secretaria também leva a Lei Maria da Penha para as escolas estaduais, com o intuito de alertar os jovens sobre relacionamentos abusivos e o que fazer em caso de violência. No último ano, 8 mil estudantes de mais de 40 escolas foram alcançados pelas palestras informativas e orientativas.

Onde fica a secretaria?

A Secretaria Especial da Mulher funciona na Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida, zona Norte de Boa Vista. Lá, as vítimas têm acesso a serviços psicológicos, jurídicos, sociais e podem participar do Grupo Terapêutico Flor de Lótus, com foco na saúde mental. O espaço também atende homens condenados pela Justiça estadual em processos de violência contra a mulher, para que repensem seus comportamentos. A unidade ainda acolhe quem deseja participar de maneira voluntária.

No Sul de Roraima, há um núcleo do Chame em Rorainópolis, com os mesmos atendimentos. O prédio fica na Avenida Dra. Yandara, nº 3.058, no Centro. Quem preferir, pode acionar o ZapChame, por meio do número, (95) 98402-0502. O telefone vale para todo o Estado e integra uma rede de apoio de enfrentamento da agressão contra o público feminino.

Texto: Josué Ferreira

Fotos: Eduardo Andrade e Marley Lima

SupCom ALERR

Fonte: Assembleia Legislativa de RR