Roraima

Decreto atualiza atuação da PGE-RR e reforça segurança jurídica na administração estadual

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O Governo de Roraima publicou o Decreto nº 39.900-E, de 20 de fevereiro de 2026, que regulamenta os procedimentos de análise jurídica de editais, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos pela PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado).

A medida moderniza regras em vigor desde 2004 e fortalece o controle preventivo de legalidade no âmbito da administração pública estadual, ampliando a segurança jurídica dos atos praticados pelos órgãos do Executivo.

O decreto reafirma a competência exclusiva da PGE-RR para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo, incluindo autarquias e fundações públicas. Também padroniza o envio de consultas e processos administrativos, estabelecendo critérios mais objetivos para análise e manifestação da Procuradoria.

O decreto entra em vigor 30 dias após a publicação e substitui a regulamentação anterior, consolidando procedimentos mais modernos, eficientes e alinhados às exigências legais atuais.

O procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, destacou que a atualização era necessária diante das mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos.

“O decreto é extremamente positivo para o Estado, pois traz mais segurança jurídica ao atualizar a regulamentação anterior. A legislação evolui constantemente e era o momento adequado para promover essas adequações”, explicou.

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Norma da PGE-RR é alinhada à legislação

Segundo Mourão, a nova norma está alinhada à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 5262, que consolidou a competência das Procuradorias para a representação judicial e consultoria jurídica dos entes públicos.

A regulamentação também contribui para dar mais agilidade à atuação da PGE-RR, ao fixar prazo de até 20 dias úteis para manifestação, salvo hipóteses específicas previstas em lei. Além disso, institui a padronização de minutas e instrumentos jurídicos, promovendo maior uniformidade nos procedimentos administrativos.

Para a gestão, a atualização normativa representa avanço na governança pública, assegurando maior conformidade dos atos administrativos com a Constituição e a legislação vigente. “A medida permite respostas mais céleres e precisas, fortalece a atuação preventiva da Procuradoria e reduz riscos jurídicos para o Estado”, frisou o procurador-geral.

Fonte: Governo RR

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Roraima

Polícia Civil encerra campanha preventiva e identifica casos de violência após ação educativa

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Ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

Encerrando a programação da Operação Caminhos Seguros em Roraima, a PCRR (Polícia Civil de Roraima), por meio da DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente), promoveu nesta segunda-feira, 18, duas palestras educativas na Escola Militarizada PM Derly Luiz Vieira Borges, em Boa Vista. A iniciativa alcançou diretamente 952 alunos nos turnos da manhã e da tarde.

A ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Durante as atividades, os estudantes receberam orientações sobre abuso sexual infantil, violência doméstica, violação de direitos e sinais que indicam situações de risco. Os policiais civis também reforçaram a importância da denúncia e apresentaram os canais disponíveis para buscar ajuda de forma segura.

Um dos destaques da ação foi a utilização da “Caixinha da Coragem”, ferramenta que permite que crianças e adolescentes relatem, de forma sigilosa e protegida, situações de violência vivenciadas dentro ou fora do ambiente familiar.

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De acordo com a delegada Kamilla Basto, o impacto da ação foi percebido imediatamente após as palestras, quando três alunos procuraram a equipe policial para relatar que estavam sendo vítimas de violência.

“Esse é um resultado que demonstra a importância da presença da Polícia Civil dentro das escolas. Muitas crianças convivem diariamente com situações de violência e não conseguem pedir ajuda. Após as palestras, tivemos o registro de três relatos de vítimas, o que possibilitou o imediato acolhimento dessas crianças e o início das providências legais e investigativas por parte da DPCA”, destacou.

Ainda segundo a delegada, ações preventivas como essa fortalecem a rede de proteção e ajudam a romper ciclos de violência que muitas vezes permanecem invisíveis.

“Nosso objetivo não é apenas conscientizar, mas criar um ambiente seguro para que essas crianças saibam identificar a violência e entendam que não estão sozinhas. Quando elas encontram confiança para denunciar, conseguimos agir rapidamente para protegê-las”, afirmou.

Sobre a operação

A Operação Caminhos Seguros é uma mobilização nacional coordenada pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), voltada ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, especialmente no combate à exploração e ao abuso sexual infantojuvenil.

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Em Roraima, as ações são coordenadas pela Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública), reunindo forças de segurança e instituições da rede de proteção. No âmbito da PCRR, as atividades são conduzidas pela DPCA, que intensificou ao longo do Maio Laranja as ações preventivas e educativas em escolas e espaços públicos.

Fonte: Governo RR

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