Roraima

STF suspende isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos em Roraima

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Em uma decisão favorável ao Estado de Roraima, o STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, liminarmente, a eficácia da Lei Estadual n. 1.983, de 6 de maio de 2024, que ampliou as hipóteses de isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), para os veículos elétricos e híbridos. A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes na última terça-feira, 8.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade da referida lei foi apresentada pelo governador de Roraima, Antonio Denarium, e conduzida por meio da PGE-RR (Procuradoria Geral do Estado), após a ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima) derrubar o v

O ministro acatou os argumentos apresentados pela PGE-RR, de que a norma não apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e orçamentário, medida obrigatória para a concessão de benefícios fiscais, assim como meios de compensação, para garantir a sustentabilidade financeira do Estado.

Impacto financeiro com isenção de imposto seria milionário

O procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão explicou que o impacto financeiro, caso a lei prosperasse, geraria uma repercussão significativamente lesiva aos cofres públicos, visto que os valores projetados ultrapassariam os R$ 7 milhões.

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“O impacto financeiro estimado em cinco anos de isenção seria de exatamente R$ 7.470.528,80 além disso, a propositura da lei limitou-se a considerar o número de veículos registrados no Estado de Roraima beneficiados pela isenção concedida”, explicou.

Além disso, o procurador esclareceu que foram omitidas informações essenciais, como o valor médio do IPVA por veículo e o montante do imposto que seria desonerado nos próximos anos.

Outro ponto combatido, foi o de que a justificativa da lei se baseou somente na projeção dos valores de impostos que deixariam de ser pagos no decurso de cinco anos, sem fazer considerações sobre a base de cálculo e seu impacto inflacionário.

“Por essas razões, e para evitar consequências negativas para Roraima, o ministro Alexandre determinou sua suspensão até a análise do mérito do processo”, finalizou o Procurador Tyrone Mourão. A decisão ainda será levada a referendo do plenário do STF.

Fonte: Governo RR

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Roraima

Polícia Civil encerra campanha preventiva e identifica casos de violência após ação educativa

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Ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

Encerrando a programação da Operação Caminhos Seguros em Roraima, a PCRR (Polícia Civil de Roraima), por meio da DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente), promoveu nesta segunda-feira, 18, duas palestras educativas na Escola Militarizada PM Derly Luiz Vieira Borges, em Boa Vista. A iniciativa alcançou diretamente 952 alunos nos turnos da manhã e da tarde.

A ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Durante as atividades, os estudantes receberam orientações sobre abuso sexual infantil, violência doméstica, violação de direitos e sinais que indicam situações de risco. Os policiais civis também reforçaram a importância da denúncia e apresentaram os canais disponíveis para buscar ajuda de forma segura.

Um dos destaques da ação foi a utilização da “Caixinha da Coragem”, ferramenta que permite que crianças e adolescentes relatem, de forma sigilosa e protegida, situações de violência vivenciadas dentro ou fora do ambiente familiar.

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De acordo com a delegada Kamilla Basto, o impacto da ação foi percebido imediatamente após as palestras, quando três alunos procuraram a equipe policial para relatar que estavam sendo vítimas de violência.

“Esse é um resultado que demonstra a importância da presença da Polícia Civil dentro das escolas. Muitas crianças convivem diariamente com situações de violência e não conseguem pedir ajuda. Após as palestras, tivemos o registro de três relatos de vítimas, o que possibilitou o imediato acolhimento dessas crianças e o início das providências legais e investigativas por parte da DPCA”, destacou.

Ainda segundo a delegada, ações preventivas como essa fortalecem a rede de proteção e ajudam a romper ciclos de violência que muitas vezes permanecem invisíveis.

“Nosso objetivo não é apenas conscientizar, mas criar um ambiente seguro para que essas crianças saibam identificar a violência e entendam que não estão sozinhas. Quando elas encontram confiança para denunciar, conseguimos agir rapidamente para protegê-las”, afirmou.

Sobre a operação

A Operação Caminhos Seguros é uma mobilização nacional coordenada pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), voltada ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, especialmente no combate à exploração e ao abuso sexual infantojuvenil.

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Em Roraima, as ações são coordenadas pela Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública), reunindo forças de segurança e instituições da rede de proteção. No âmbito da PCRR, as atividades são conduzidas pela DPCA, que intensificou ao longo do Maio Laranja as ações preventivas e educativas em escolas e espaços públicos.

Fonte: Governo RR

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