Roraima

PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Iper discute lei complementar de aposentadoria com membros de conselho estadual Destaque

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Nesta quarta-feira, 26, o Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) se reuniu com os membros do Coede-RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Roraima) para esclarecer dúvidas sobre a Lei Complementar nº 318, sancionada em 30 de junho pelo governador Antonio Denarium.

A peça regulamenta a concessão de aposentadoria dos servidores estaduais que são PCDs (pessoas com deficiência) e segurados do RPPS (Regime Próprio de Previdência).

Durante a reunião, o diretor de previdência do Iper, Marlisson Lobato, esclareceu que o órgão realizou a definição de parâmetros do sistema para atender às demandas de aposentadoria dos servidores com deficiência.

“A Lei nº 318 foi implantada no nosso sistema previdenciário de gestão de RPPS. O processo para requerer o benefício se torna simples, mas deve obedecer a algumas etapas. Primeiramente, o servidor precisa fazer a solicitação para a perícia médica definir o grau de deficiência”, esclareceu Lobato.

De acordo com o presidente do Coede-RR, Jean Martins, a reunião foi produtiva e ajudou a esclarecer várias dúvidas. “O Iper é uma instituição que sempre esteve atenta às questões dos servidores de Roraima que têm deficiência. É muito bom saber que o processo para nossa aposentadoria já possui um padrão de funcionamento e tramitação”, disse o presidente.

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Foi levantada ainda a questão sobre a necessidade de regulamentação da lei que vai ajudar a definir parâmetros e critérios sobre a aposentadoria.

Conforme a Lei Complementar, ficou estabelecido que a concessão de aposentadoria deve atender aos seguintes critérios:

I – aos 23 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 27 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 31 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

A lei complementar foi elaborada pelo Iper em conjunto com representantes da Casa Civil, Defensoria Pública de Roraima e Coede-RR.

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Fonte: Governo RR

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Polícia Civil encerra campanha preventiva e identifica casos de violência após ação educativa

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Ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes

Encerrando a programação da Operação Caminhos Seguros em Roraima, a PCRR (Polícia Civil de Roraima), por meio da DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente), promoveu nesta segunda-feira, 18, duas palestras educativas na Escola Militarizada PM Derly Luiz Vieira Borges, em Boa Vista. A iniciativa alcançou diretamente 952 alunos nos turnos da manhã e da tarde.

A ação foi coordenada pela delegada da DPCA, Kamilla Basto, e integrou a mobilização nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Durante as atividades, os estudantes receberam orientações sobre abuso sexual infantil, violência doméstica, violação de direitos e sinais que indicam situações de risco. Os policiais civis também reforçaram a importância da denúncia e apresentaram os canais disponíveis para buscar ajuda de forma segura.

Um dos destaques da ação foi a utilização da “Caixinha da Coragem”, ferramenta que permite que crianças e adolescentes relatem, de forma sigilosa e protegida, situações de violência vivenciadas dentro ou fora do ambiente familiar.

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De acordo com a delegada Kamilla Basto, o impacto da ação foi percebido imediatamente após as palestras, quando três alunos procuraram a equipe policial para relatar que estavam sendo vítimas de violência.

“Esse é um resultado que demonstra a importância da presença da Polícia Civil dentro das escolas. Muitas crianças convivem diariamente com situações de violência e não conseguem pedir ajuda. Após as palestras, tivemos o registro de três relatos de vítimas, o que possibilitou o imediato acolhimento dessas crianças e o início das providências legais e investigativas por parte da DPCA”, destacou.

Ainda segundo a delegada, ações preventivas como essa fortalecem a rede de proteção e ajudam a romper ciclos de violência que muitas vezes permanecem invisíveis.

“Nosso objetivo não é apenas conscientizar, mas criar um ambiente seguro para que essas crianças saibam identificar a violência e entendam que não estão sozinhas. Quando elas encontram confiança para denunciar, conseguimos agir rapidamente para protegê-las”, afirmou.

Sobre a operação

A Operação Caminhos Seguros é uma mobilização nacional coordenada pelo MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), voltada ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, especialmente no combate à exploração e ao abuso sexual infantojuvenil.

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Em Roraima, as ações são coordenadas pela Sesp (Secretaria de Estado da Segurança Pública), reunindo forças de segurança e instituições da rede de proteção. No âmbito da PCRR, as atividades são conduzidas pela DPCA, que intensificou ao longo do Maio Laranja as ações preventivas e educativas em escolas e espaços públicos.

Fonte: Governo RR

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