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STF valida acordo e garante R$ 115 milhões a Roraima por impacto da migração venezuelana

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Decisão encerra ação no Supremo e define repasses para saúde, educação, segurança e sistema prisional

O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou o acordo firmado entre a União e o Estado de Roraima que assegura o repasse de R$ 115 milhões para compensar despesas provocadas pelo fluxo migratório de venezuelanos. A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3121 e encerra definitivamente o processo judicial sobre o tema.

O acordo resulta de tratativas entre o Governo de Roraima e a Advocacia-Geral da União e estabelece a transferência de recursos federais para cobrir parte dos gastos extraordinários assumidos pelo Estado nas áreas mais impactadas pela migração, como saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.

Com a homologação, o STF reconhece a validade da solução consensual construída entre as partes, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O governador de Roraima, Soldado Sampaio, destacou que a decisão consolida um processo de articulação institucional iniciado diante da sobrecarga dos serviços públicos causada pelo aumento do fluxo migratório.

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“Esse resultado reconhece a realidade enfrentada pelo Estado ao longo dos últimos anos. Acompanhamos e participamos ativamente desse pleito do Estado junto à União desde a Assembleia Legislativa e sabemos o quanto Roraima absorveu impactos diretos da migração e precisou ampliar sua estrutura para garantir atendimento à população. Por isso, a homologação encerra um longo processo de reparação financeira ao nosso Estado”, afirmou.

A ação foi proposta pelo Estado com o objetivo de assegurar a recomposição financeira diante dos custos adicionais gerados pela chegada de migrantes venezuelanos, especialmente a partir de 2017, quando Roraima passou a ser a principal porta de entrada no país.

Destinação dos recursos

O acordo fixa o valor total de R$ 115 milhões, que será distribuído por áreas diretamente afetadas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os repasses serão realizados por meio de transferências diretas ao Estado, em contas específicas por eixo, o que permite o acompanhamento e a rastreabilidade dos recursos.

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Além disso, o acordo prevê o compartilhamento de informações com órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos, garantindo transparência na execução.

Encerramento do litígio

A homologação formaliza o entendimento entre União e Estado e encerra o litígio iniciado em 2018. Pelo acordo, Roraima concede quitação ampla em relação às despesas discutidas no processo, enquanto a União realiza o repasse como forma de solução consensual da controvérsia.

O contexto

A ACO 3121 foi ajuizada por Roraima diante do aumento expressivo da migração venezuelana e dos impactos diretos sobre os serviços públicos estaduais. Em decisão anterior, o STF já havia determinado o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos.

Ao longo da tramitação, foram adotadas medidas emergenciais, como a Operação Acolhida e ações de interiorização de migrantes. A discussão sobre a compensação financeira permaneceu em aberto até a construção do acordo agora homologado.

Fonte: Governo RR

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Roraima

Nova delegada-geral da PCRR assume o cargo com foco no combate ao crime organizado e defesa da mulher

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Dentro da reestruturação da cúpula da segurança pública estadual promovida pelo governador Soldado Sampaio, a delegada Simone Arruda do Carmo assume o comando da PCRR (Polícia Civil de Roraima) com a missão de fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, ampliar a proteção às mulheres e consolidar uma Polícia Civil mais próxima, moderna e presente em todo o Estado.

A nomeação integra a nova composição administrativa da segurança pública estadual, alinhada à diretriz do novo governo de tratar a segurança pública como um pilar estratégico e inegociável da gestão.

Na mesma reformulação, a delegada Eliane Gonçalves foi anunciada para comandar a Sesp (Secretaria de Segurança Pública), fortalecendo a nova estrutura de liderança da área.

Delegada de carreira da PCRR desde 2004, Simone Arruda assume a Delegacia-Geral trazendo uma trajetória consolidada nas áreas de segurança pública, análise criminal, combate ao crime organizado, violência de gênero e formulação de políticas públicas.

Doutoranda em Geografia pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), mestre pela UFRR (Universidade Federal de Roraima) e especialista em Segurança Pública e Cidadania pela UnB (Universidade de Brasília), Simone também possui destacada atuação acadêmica como professora de Direito Penal e Direito Processual Penal, instrutora da Apics (Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago), palestrante e autora de obras técnicas voltadas à segurança pública, Direito e criminalidade organizada.

Atualmente presidente da Adepol-RR (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima), a nova delegada-geral também foi reconhecida pela ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima) com a Comenda Orgulho de Roraima pelos relevantes serviços prestados à sociedade roraimense.

Prioridades da nova gestão

Ao assumir o comando da instituição, Simone Arruda afirmou que sua prioridade será garantir segurança efetiva à população, reforçando a presença do Estado tanto no enfrentamento às grandes organizações criminosas quanto nas demandas cotidianas que impactam diretamente as famílias.

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“Nossa prioridade número um é garantir que a população de Roraima se sinta segura tanto dentro de casa quanto nas ruas. Essa é inclusive a principal diretriz que recebi do nosso governador Soldado Sampaio, que tem a segurança pública como um pilar inegociável na sua gestão”, afirmou.

No enfrentamento à violência contra a mulher, Simone destacou que sua administração adotará postura de tolerância zero.

“Vamos fortalecer nossa Delegacia Especializada Atendimento à Mulher, não apenas com estrutura, mas com capacitação humanizada para acolhermos essas vítimas e agir com o rigor da lei contra seus agressores. A mulher roraimense precisa saber que a Polícia Civil é o seu escudo”, ressaltou.

Já no combate ao crime organizado, a delegada-geral afirmou que inteligência policial, tecnologia e integração entre forças de segurança serão as principais bases operacionais da gestão.

“O crime organizado se modernizou, mas a Polícia Civil também. Com apoio e investimentos do governador Soldado Sampaio na valorização das nossas forças e em tecnologia, vamos asfixiar financeiramente essas organizações criminosas e integrar cada vez mais a Polícia Civil com as demais forças de segurança pública. O recado é claro: em Roraima, o Estado é quem dita as regras e a criminalidade não terá espaço”, declarou.

Polícia Civil mais próxima da população

Simone Arruda também destacou que pretende fortalecer a presença institucional da PCRR em bairros, distritos e municípios do interior, aproximando ainda mais a Polícia Civil da sociedade.

“A segurança pública não se faz apenas de dentro dos gabinetes. Ela se constrói na ponta, ao lado do cidadão. Precisamos de uma Polícia Civil de portas abertas e presente em todos os cantos do nosso Estado”, enfatizou.

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Segundo a delegada-geral, sua gestão será estruturada em duas frentes complementares: tecnológica e presencial.

“Vamos expandir e divulgar maciçamente nossa Delegacia Virtual, garantindo que o cidadão possa registrar ocorrências de forma rápida e sem sair de casa”, explicou.

Na atuação presencial, o foco será fortalecer o inquérito policial, ampliar mutirões investigativos e acelerar respostas às ocorrências, especialmente nos crimes de menor potencial ofensivo que impactam diretamente a sensação de segurança das famílias e dos bairros.

“Nosso foco é fortalecer o inquérito policial. Sempre que necessário, realizaremos mutirões para dar celeridade aos procedimentos, sem abrir mão do rigor técnico”, pontuou.

Marco histórico e liderança feminina

Com sua nomeação, Simone Arruda torna-se a quinta mulher a assumir a Delegacia-Geral da PCRR. Antes dela, exerceram o cargo as delegadas Haydée Nazaré de Magalhães, Edinéia Santos Chagas, Giuliana Nicollino de Castro Lima e Darlinda de Moura Viana.

Ao comentar o significado histórico da nomeação, Simone destacou o avanço institucional e o fortalecimento da liderança feminina na segurança pública.

“Recebo essa missão com muita honra, humildade e profundo senso de responsabilidade. Ser a quinta mulher a comandar a Polícia Civil em Roraima é a prova de que nossa instituição está evoluindo e valorizando competência e dedicação, independentemente do gênero”, afirmou.

Para a nova delegada-geral, sua escolha também representa uma mensagem de modernização administrativa e valorização da capacidade técnica feminina.

“A mensagem é de encorajamento. O lugar da mulher é onde ela quiser estar, inclusive no comando das polícias. Que essa nomeação sirva para demonstrar que, com trabalho duro, estudo, coragem e ética, podemos quebrar barreiras e fazer a diferença na proteção da nossa sociedade”, concluiu.

Fonte: Governo RR

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