O Governo de Roraima firmou, nesta segunda-feira, 27, acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União) que garante o repasse de R$ 115 milhões em recursos federais para compensar despesas provocadas pela crise migratória venezuelana. O termo será encaminhado para homologação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O entendimento foi celebrado no âmbito da ACO (Ação Cível Originária) nº 3121, que trata do ressarcimento dos custos assumidos pelo Estado diante do aumento do fluxo migratório. A formalização ocorreu em Brasília (DF), com a presença do governador Edilson Damião, do advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, e do procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão.

Também participaram representantes da bancada federal, senador Hiran Gonçalves e os deputados federais Pastor Diniz e Stélio Dener.

Com a homologação, fica assegurado o repasse de R$ 115 milhões ao Estado, destinados ao ressarcimento de gastos extraordinários provocados pelo intenso fluxo migratório de cidadãos venezuelanos. O acordo também encerra definitivamente o litígio judicial iniciado em 2018, consolidando um precedente relevante na cooperação entre os entes federativos diante de crises de impacto nacional.

A ação foi proposta pelo Governo de Roraima e conduzida pela PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado), que sustentou no STF a necessidade de recomposição financeira diante da sobrecarga enfrentada pelos serviços públicos estaduais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança.

O governador reforçou que o resultado consolida um esforço institucional iniciado há anos e representa um marco para o Estado.

“Trata-se de uma conquista histórica, que reconhece o esforço de Roraima diante de uma crise que ultrapassou sua capacidade ordinária. Nosso Estado sempre atuou com responsabilidade, garantindo acolhimento, integração e respeito ao povo venezuelano. O ressarcimento assegura condições para fortalecer os serviços públicos e continuar oferecendo atendimento digno à população”, afirmou.

O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, enfatizou que os valores “não são apenas uma cifra contábil”, mas “representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima, e que esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”.

Destinação dos recursos

A ação de ressarcimento no valor de R$ 115 milhões terá aplicação vinculada a áreas diretamente afetadas pela migração, sendo R$ 36 milhões para saúde; R$ 10 milhões para educação; R$ 63 milhões para segurança pública; e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão transferidos em contas específicas por eixo, garantindo rastreabilidade, transparência e controle.

O procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, enfatizou o avanço jurídico e institucional alcançado com a conciliação. “A União reconhece e indeniza o Estado pelos gastos extraordinários decorrentes da crise migratória. Os R$ 115 milhões serão aplicados em áreas essenciais e assegura continuidade de políticas públicas”, destacou.

Impacto e cooperação federativa

O acordo também foi destacado como exemplo de solução consensual no âmbito federativo. A conciliação evitou a continuidade de um litígio prolongado no Supremo e reforçou a atuação conjunta entre União e Estado diante de uma crise humanitária de grandes proporções.

Para a secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, o desfecho reflete a condução equilibrada do processo pelo STF e é exemplo de “bom diálogo federativo”, no qual as advocacias públicas de ambas as partes são fundamentais para assegurar resolutividade e segurança jurídica.

Dados apresentados pela AGU indicam que o Brasil recebeu cerca de 1,4 milhão de venezuelanos desde 2017, tendo Roraima como principal porta de entrada. Esse fluxo impactou diretamente a rede de serviços públicos, exigindo ampliação de atendimentos e reorganização da estrutura administrativa estadual.

Fonte: Governo RR